Acordos Firmados

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PERIODO PUBLICACAO
Aprovado

Declaração de não realização de repasses voluntários por meio de convênios ou acordos em 2026

Publicado em: 03/06/2026
Aprovado

Declaração de não firmamento de convênios sem transferências de recursos em 2026

Publicado em: 03/06/2026
Aprovado

Declaração de não recebimento de transferências a partir de convênios ou acordos em 2026

Publicado em: 03/06/2026

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